Como fazer recibo de aluguel

É obrigatório dar recibo de aluguel?

Sim. O artigo 22 da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) impõe ao locador o dever de fornecer recibo dos pagamentos recebidos. Além de ser uma obrigação legal, o recibo protege o inquilino — que comprova o pagamento — e o próprio locador, que organiza o recebimento de cada competência.

O que um recibo de aluguel deve conter

• Nome e CPF/CNPJ do locador (beneficiário) e do inquilino (pagador);
• Valor do aluguel em números e por extenso;
• Período pago (ex.: maio/2026) — essencial para evitar dúvidas sobre a competência;
• Referência do imóvel (endereço) e data de vencimento, quando aplicável;
• Data e local de emissão e assinatura do locador.

Por que o período é tão importante

O extrato bancário mostra que houve uma transferência, mas não diz se aquilo era aluguel nem de qual mês. Ao registrar o período pago, o recibo elimina discordâncias sobre qual competência foi quitada — especialmente útil quando o inquilino atrasa, no cálculo de reajuste ou na saída do imóvel.

Recibo de aluguel pago via PIX

Com o PIX, a locação costuma ser paga por transferência. O comprovante do banco confirma a transferência; o recibo acrescenta a referência do contrato e do mês. Juntos, servem como prova de quitação da competência. Para MEI ou PJ que aluga imóvel para atividade empresarial, procure orientação contábil, pois pode haver implicações fiscais.

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