Pedido via Lei de Acesso à Informação (LAI)

O que é a Lei de Acesso à Informação (LAI)

A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei 12.527, de 2011, garante a todo cidadão o direito de solicitar informações a órgãos e entidades públicas sem precisar justificar o motivo. O objetivo é promover a transparência e o controle social, permitindo que a população conheça como o poder público gasta, decide e age.

Além da transparência ativa, em que a própria administração publica dados, a LAI prevê a transparência passiva, ou seja, o pedido feito pelo cidadão. Basta identificar os dados desejados e indicar canais de contato para receber a resposta, o que pode ser feito por escrito, na sede do órgão ou em canais próprios de cada órgão.

Como fazer um pedido de informação com o modelo da LAI

• Identifique o órgão que deve ter a informação que você deseja.
• Descreva o pedido de forma clara, específica e objetiva, para facilitar a busca.
• Informe seus dados pessoais e um meio de contato para o envio da resposta.
• Protocole o pedido pelo canal oficial e guarde o número do protocolo.

Cada órgão pode ter o seu próprio sistema de atendimento, inclusive portais online. O modelo desta página ajuda a estruturar o pedido de forma formal, e depois você pode enviá-lo pelo canal indicado pelo órgão. Veja também a Central de Documentos para outros modelos úteis.